Política

Câmara aprova PL que obriga divulgação de critérios de adesão à Tarifa Social

Pedido foi protocolado na Câmara Municipal de Manaus, nesta terça-feira (11) - foto: Roberval do Rocha/Dircom-CMM

Votado pelos vereadores de Manaus nesta segunda (8), Projeto de Lei ainda será encaminhado para averiguação e aprovação do prefeito Arthur Neto (PSDB) – foto: Roberval do Rocha/Dircom-CMM

Projeto de Lei que obriga a concessionária Manaus Ambiental a divulgar os critérios de adesão à Tarifa Social na conta mensal de água e também nos meios de comunicação foi aprovado nesta segunda (8), pela Câmara Municipal de Manaus (CMM).

O PL será encaminhado para averiguação e aprovação do prefeito Arthur Neto (PSDB). Se aprovado entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

“Já considero uma vitória da população de Manaus a efetivação desse projeto”, comemorou o vereador Waldemir José (PT), autor da proposta.

Para o parlamentar, a Tarifa Social, criada durante o Governo do ex-presidente Lula (2002/2010), como item da Lei de Saneamento Básico, é uma redução para usuários de baixa renda, podendo representar até 40% de economia no valor das tarifas de água e esgoto para essas famílias, em Manaus.

“Com essa nova Lei, se aprovada pelo prefeito, acredito que será feita justiça a várias famílias de baixa renda que já deveriam ter recebido o benefícios há anos”, salientou.

De acordo com a justificativa do Projeto de Lei, existe a real necessidade de implantação do benefício, considerando que em Manaus existem cerca de 100 mil famílias de baixa renda que necessitam da Tarifa Social.

“Se o abastecimento de água for suspenso para essas pessoas, levará a prática de ligações clandestinas o que pode acarretar danos à saúde e despesas para o Poder Público”,encerrou o petista.

Com informações da assessoria

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