Editorial

Câmara aprova mais dois projetos de reforma do executivo municipal

Os projetos foram aprovados nesta terça-feira - foto: divulgação

Os projetos foram aprovados nesta terça-feira – foto: divulgação

O plenário da Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou, nesta terça-feira (20), mais dois Projetos Lei (PLs) que tratam da reforma administrativa do executivo municipal e que ficaram pendentes em função de emendas apresentadas, respectivamente, pelos vereadores Waldemir José (PT), e pelo líder do Governo Municipal, Elias Emanuel (PSDB).

O primeiro, o de nº 321/2015, abre crédito adicional especial, no Orçamento Fiscal do Município, no valor de R$ 722 mil, para a criação das programações de trabalho da Secretaria Municipal Extraordinária (Semex). E o segundo, o de nº 322/2015, dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef).

A maior discussão ocorreu em torno da emenda do vereador Waldemir José (PT) ao PL 321, no qual sugeria que os recursos com a criação dos 14 cargos para a reestruturação da Semex, fossem retirados da propaganda legal da Prefeitura e não abstraídas da Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Direitos Humanos (Semasdh). “Serão menos assistentes sociais e psicólogos para tratar de uma área social importante”, defendeu o vereador.

A proposta de vereador oposicionista foi derrotada ainda nas reuniões das comissões técnicas conjuntas — 2ª Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR), na 3ª Comissão de Economia, Finanças e Orçamento (CFEO) e na 7ª Comissão de Serviços Públicos (Comserp) — sob a argumentação de ilegalidade da emenda, tendo em vista que, de acordo com o parecerista da emenda, o vereador Mário Frota (PSDB), o vereador estava invadindo a competência privativa do Executivo, a quem cabe medidas para o cumprimento do conjunto de metas do exercício do cargo. “Isso é prerrogativa do prefeito”, disse o vereador.

O parlamentar argumentou, ainda, que o Executivo não estava retirando verbas dos programas e ações da Semasdh, pois o Executivo estava fazendo apenas o remanejamento dos cargos da secretaria para a Semex. “É preciso dar estrutura para o funcionamento da nova secretaria”, defenderam os vereadores da base aliada do Executivo.

No plenário, o parecer contrário das comissões técnicas à emenda do vereador Waldemir José foi derrubada com os votos contrários do autor e dos vereadores Professor Bibiano (PT), Pastora Luciana (PP) e do vereador Marcel Alexandre (PMDB). Já o PL foi aprovado com os votos contrários dos vereadores Waldemir José (PT) e do vereador Marcel Alexandre (PMDB).

O líder do Governo Municipal, Elias Emanuel (PSDB) garantiu que o prefeito está atento para as finanças do município e que os rombos que estão ocorrendo nas contas do Governo Federal não vão ocorrer nas contas do município de Manaus. “Todas as contas do prefeito foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e, portanto, dentro da tônica do enxugamento da máquina”, disse ele, acrescentando que os cargos da Semasdh são aqueles que poderia ser alocados na Semex, sem prejuízo para as ações da pasta. “E não estão, de forma alguma, interrompendo as ações da Semasdh”, argumentou.

Semef

Quanto ao PL 322,/2015, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Finanças (Semef), foi aprovado com a emenda do vereador Elias Emanuel, alterando apenas a nomenclatura do Conselho Municipal de Contribuinte que, de acordo com o artigo 132 da Lei Organiza do Município de Manaus passou a chamar-se “Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município (CARF-M)”.

De acordo com o vereador, a emenda apresentada era apenas para corrigir a nomenclatura, devido a um erro de técnica redacional.

Casa Civil

Com os dois PLs aprovados nesta terça-feira, mais um passo é dado na conclusão do processo de aprovação da reforma do executivo na Câmara Municipal, conforme o líder do governo municipal.

De acordo com Elias Emanuel, o poder legislativo municipal ainda deve receber, dentro das próximas duas semanas, o novo projeto do Executivo que vai mostrar como ficará o novo desenho da Casa Civil com essas várias mexidas realizadas com a Reforma. “A primeira etapa da reforma começou em abril. Concluímos a segunda etapa, agora, e o fechamento ocorrerá com o Projeto da Casa Civil”, garantiu.

Com informações da assessoria de comunicação

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