Política

Câmara aprova cinco vetos do Executivo ao Plano de Mobilidade Urbano de Manaus

Decisão foi criticada pela bancada da oposição, que alega que é uma afronta à Lei Nacional de Mobilidade Urbana – foto: Tiago Corrêa/CMM

Decisão foi criticada pela bancada da oposição, que alega que é uma afronta à Lei Nacional de Mobilidade Urbana – foto: Tiago Corrêa/CMM

A Câmara Municipal de Manaus (CMM) aprovou na segunda-feira (25), o veto parcial de nº 033/2016 do Executivo municipal sobre o seu próprio projeto de lei nº374/2015, que institui o Plano de Mobilidade Urbano de Manaus (PlanMob). Ainda na ordem do dia, os vereadores votaram outros seis vetos do Executivo a projetos do Legislativo e deliberados mais seis projetos de lei.

De acordo com o líder do prefeito na casa, vereador Elias Emanuel (PSDB), foram mantidos o veto a cinco emendas do PlanMob. Dentre eles, a obrigatoriedade da construção do recuo de todas as paradas de ônibus da cidade. “Algo que se torna impraticável como, por exemplo, na rua coronel Ferreira de Araújo com a Danilo Correa, onde fica um comércio bem na esquina, e a prefeitura não vai retirar para fazer o recuo”, disse. O referido cruzamento fica no bairro de Petrópolis, Zona Sul.

A outra emenda vetada é a hierarquização nas sinalizações da via horizontal e vertical, que, segundo Elias, é uma matéria de cunho do Código Nacional de Trânsito. “A outra é a fiscalização de calçadas, que está mais do que parametrizada dentro do PlanMob, no código de postura, programa de estacionamento rotativo, como garagens de contenção, mas o município não encontrou espaço, portanto, é inviável”, ressaltou.

A outra é sobre a transformação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana de consultivo para deliberativo, que, segundo Elias, traz originalidade. “Em momento nenhum o conselho será apequenado porque será consultivo. A paridade dos membros está preservada e não há nenhum prejuízo”, salientou.

O veto parcial foi mantido com os votos contrários da bancada petista da Câmara. De acordo com o vereador Professor Bibiano, o veto do Executivo às emendas do plano é um desrespeito frontal à Lei Nacional de Mobilidade Urbana. “Quando vetam essa nossa proposta, estão tirando a possibilidade da sociedade civil de uma das maiores prerrogativas, que é a participação em decisões das políticas públicas que devem ser implementadas pelo governo. Nesse caso, quem vai acompanhar as decisões é apenas o governo municipal, e a sociedade que fiscaliza estará sofrendo golpe, ficando de fora dessa discussão”, criticou.

Outros vetos mantidos foram aos projetos 207/2014, de autoria do vereador Marcel Alexandre (PMDB), que obriga a divulgação pelas concessionárias de serviços públicos, de valores arrecadados e investidos no desempenho de suas atividades econômicas; o de nº 240/2015, de autoria de Joãozinho Miranda (PTN), que considera de utilidade pública o Instituto da Amazônia; o PL 422/2013, de Felipe Souza (PTN), que dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais fixarem em local de fácil visualização dos usuários o desconto de pelo menos 50% nos ingressos para os idosos; e o de nº 166/2015, do Doutor Alonso (PTN), sobre a atracação de embarcações na área do Amarelinho e da Ponta Branca, no Educandos, Zona Sul.

 

 

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