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Braga entra com pedido no TRE para assumir o governo do Estado

Chapa majoritária encabeçada pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, e Rebecca Garcia, da Suframa, ficou em 2º lugar nas eleições de 2014 - foto: reprodução

Chapa majoritária encabeçada pelo ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, e Rebecca Garcia, da Suframa, ficou em 2º lugar nas eleições de 2014 – foto: reprodução

A defesa do ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB), pediu ontem que a presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), desembargadora Socorro Guedes, afaste imediatamente do cargo o governador José Melo (Pros) e o vice-governador Henrique Oliveira (SDD) e dê posse a ele e Rebecca Garcia (PP) no Executivo estadual.

O pedido de execução do acórdão foi ingressado ontem, segundo o advogado de Braga, Daniel Nogueira, que assina o documento com os advogados Marcus Vinícius Furtado Coêlho, Janaína Lusier Camelo Diniz, Eduardo Borges Araújo, Luís Gustavo Mota Severo da Silva e André Silveira.

“Ingressamos hoje (ontem) com um pedido de execução do acórdão para que o governador saia do cargo e que o segundo colocado seja empossado, como diz a Legislação Eleitoral”, revelou Daniel Nogueira.
José Melo e Henrique Oliveira foram cassados, no início deste ano, pelo TRE-AM por compra de votos nas eleições, em 2014. A cassação é fruto de uma representação ingressada pela coligação “Renovação e Experiência”, que tinha como candidato majoritário o ministro Eduardo Braga.

Nogueira explicou que o pedido de execução do acórdão de cassação de Melo e Henrique tem como base a Constituição Federal. “Nossas leis têm hierarquias. Nossos colegas dizem que têm de aplicar a reforma eleitoral contra nossos argumentos, mas, ocorre que há a Constituição e as leis complementares. O Código Eleitoral é uma lei complementar que, segundo a Constituição, não pode ser alterada por uma lei ordinária como é a lei da reforma eleitoral”, disse Nogueira.

O artigo 59 da Constituição federal determina que “o processo legislativo compreende a elaboração de: I – emendas à Constituição; II – leis complementares; III – leis ordinárias; IV – leis delegadas; V – medidas provisórias; VI – decretos legislativos; VII – resoluções”. Para os advogados de Braga, a enumeração dos itens é uma hierarquia imposta pela Constituição às normas legais.

O EM TEMPO tentou contato com Braga, mas não obteve sucesso. Rebecca Garcia, candidata a vice na coligação “Renovação e Experiência” e atual superintendente da Zona Franca de Manaus, disse que caso a Justiça Eleitoral defira o pedido de execução do acórdão deixará o comando da autarquia.

“Claro que tudo ainda são possibilidades. Mas caso isso venha a acontecer e a Justiça Eleitoral decida que nossa coligação tem de assumir o mandato, me sinto na obrigação de ter que assumir em respeito aos votos recebidos, a todo processo eleitoral. Sinto a obrigação de honrar com isto”, disse Rebecca Garcia.

Recurso

O advogado de Melo, Yuri Dantas, disse que não foi notificado ou intimado pela Justiça Eleitoral e, portanto, não tem conhecimento do teor do pedido ingressado pelos advogados de Braga. Mas, segundo ele, o recurso ordinário ingressado na última semana tem efeito suspensivo.

“Ingressamos com um recurso que tem efeito suspensivo e se tem efeito suspensivo não há possibilidade de ser executado o acórdão antes que o TSE o confirme ou o reforme”, disse.

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