Política

‘Auxílio-moradia para promotores e procuradores é imoral’, afirma José Ricardo

José Ricardo afirmou, da tribuna da Assembleia Legislativa, que é imoral auxílios ofertados a promotores e procuradores - divulgação/Aleam

José Ricardo afirmou, da tribuna da Assembleia Legislativa, que é imoral auxílios ofertados a promotores e procuradores – divulgação/Aleam

O deputado estadual José Ricardo (PT) classificou como imoral o pagamento de auxílio-moradia no valor de R$ 4,3 mil pelo Ministério Público do Estado do Amazonas (MPE-AM) a promotores e procuradores do órgão. A declaração foi feita no plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), ontem (20). Segundo o petista, o fato de o benefício ter passado a ser concedido a todos os membros trata-se, na verdade, de mais um mecanismo para ampliar os salários, que já estão entre os maiores do Estado.

“Antes dessa decisão de estender o auxílio a todos os procuradores e promotores, a legislação já previa o pagamento do auxílio para aqueles que fossem trabalhar no interior ou outro município onde não possuem moradia, agora ao voltar para a sua cidade não receberiam mais por terem residência própria. Defendo o pagamento para quem realmente precisa e está em atividade onde não tem moradia, do contrário é absolutamente imoral”, disparou.

O deputado também ressaltou de que a partir de agora, os 683 membros e servidores ativos e aposentados do MPE passarão a receber auxílio-saúde em valores que variam de R$ 357,17 até R$ 1.446,25, conforme a faixa etária.

“Estamos em um momento de crise, onde precisamos conter as despesas, e o Ministério Público está na contramão. Temos que verificar a situação geral no Estado, pois os recursos são arrecadados para então serem repassados ao MPE, além de existirem vários servidores que estão lutando por um reajuste básico, como os professores e policiais, por exemplo. Não existe plano de saúde para nenhum servidor do Estado; o MP precisa reavaliar isso”, fechou o parlamentar.

O deputado Serafim Corrêa (PSB) afirmou que, apesar de respeitar e admirar o Ministério Público, não pode se calar diante da notícia do auxílio-saúde. “Para criar despesas, não pode ser por portaria, tem que ser por lei, e lei tem que passar pela assembleia, que tem que aprovar o assunto”, contestou. Sobre a legalidade do ato do procurador-geral Fábio Monteiro, Serafim declarou ainda que o fato das portarias possuírem o caráter indenizatório tem, na verdade, o objetivo de burlar o Imposto de Renda, que é um imposto federal. “O caráter indenizatório é para não pagarem IR sobre esse valor, ou seja, o Ministério Público não se satisfaz em passar por cima da assembleia, quer passar também por cima do Congresso Nacional”, destacou. “É preocupante que o MP que jurou defender a Constituição, esteja adotando essa postura. Eu peço a reflexão, pois eles não estão fazendo a coisa correta”, disse Correa.

A favor

Já para o vice-líder do governo, deputado Bosco Saraiva (PSDB), a atitude do chefe do MP reflete a proteção maior aos seus servidores. “O MP tem um orçamento aprovado e independente. Tudo aquilo que for para fortalecer e proteger os promotores, procuradores e servidores do MPE, tem a minha total aprovação, eu sou bem claro com relação a isso”, informou o tucano.

A medida de implementar o auxílio-saúde foi adotada para proteger e melhorar as condições de vida e de trabalho dos membros e servidores do órgão. “Eles tem um poder independente, um orçamento independente e um gestor muito responsável. Essas medidas, que beneficiam os servidores terão o meu apoio sempre”, justificou.

Procurador afirma que pagamento é legal

Segundo o procurador-geral, Fábio Monteiro, o auxílio-saúde aos membros e servidores, a partir de junho do ano em curso, foi criado por Lei, portanto, fruto de uma construção legislativa. O auxílio dos membros foi instituído pela Lei Complementar nº 49/2006, que alterou a Lei Orgânica do Ministério Público (Lei 011//93), em seu artigo 279, enquanto a Lei 4011/2014 alterou o regime jurídico dos servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Amazonas, estabelecendo em seu art. 33, a previsão do benefício.

Para Monteiro, as leis foram aprovadas em 2006 e 2014, respectivamente, no entanto, apenas este ano o MP-AM resolveu implementar o direito, isso após análise de impacto financeiro e previsão orçamentária para o pagamento, no ano de 2015. “Nossa responsabilidade com a crise conjuntural é tamanha que somente em junho de 2015 estamos implantando o auxílio–saúde, este que consiste em um direito dos trabalhadores de nossa instituição”, afirmou Monteiro.

O procurador-geral relata que o pagamento do auxílio remete a uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que considerou legal o pagamento do benefício e deixou a definição do critério para a regulamentação da assistência médico-hospitalar dos membros do MP para os MPs, respeitada a autonomia administrativa de cada unidade ministerial.

“As afirmações do deputado Serafim Correa refletem sua desinformação. Uma porque o auxílio não foi instituído por Portaria, e sim por Lei; depois porque estou agindo com prudência e responsabilidade, exercendo a autonomia administrativa e financeira conferida ao MP, no artigo 7º da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amazonas. O Conselho Nacional de Justiça, presidido pelo presidente do STF, paga a seus integrantes o auxílio-saúde, e de igual modo o TCU, STJ, MPU, STF, na forma implementada pelo MPAM”, afirmou Fábio Monteiro.

No que se refere ao auxílio-moradia, o procurador reitera que “instituição ministerial, ao pagar o auxílio-moradia apenas limita-se à observância da Resolução n.º 117, de 07.10.2014, do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, pela qual foi regulamentada a ajuda de custo para moradia aos membros do Ministério Público em todo país e, autorizado a cada Conselho e unidade ministerial a expedição de normas complementares à referida resolução.

 

Helton de Lima Jornal EM TEMPO

 

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