Política

Audiência pública vai debater em Manaus o novo marco legal da migração

Apontar preocupações e sugerir alterações e melhorias ao novo marco legal da Migração no País é o objetivo da audiência pública a ser promovida no âmbito da Comissão de Legislação Participativa (Comlep), da Câmara Municipal de Manaus (CMM). O evento ocorre nesta quinta-feira (12), às 15h, no Centro de Formação da Arquidiocese de Manaus – Cefam (avenida Joaquim Nabuco, 1023, Centro).

O novo marco legal é constituído pelo Projeto de Lei (PL) 2.516/2015, do Senado Federal, que dispõe sobre direitos e deveres do migrante e do visitante, regula sua entrada e sua estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para os emigrantes. O atual Estatuto do Estrangeiro foi elaborado ainda no regime militar, compreendendo a Lei 6.815 que é de 1980. Após aprovação no Senado, o PL será encaminhado para apreciação e votação na Câmara dos Deputados. O percentual de aprovação é por maioria de votos nas duas Casas Legislativas.

Entre os avanços apontados para a área decorrente do PL estão mudança de conceito de estrangeiro para migrante; novo paradigma de direitos e garantias; repúdio à discriminação, racismo e xenofobia; visto para vítimas de tráfico de pessoas; novos sujeitos de proteção, como indígena, residente fronteiriço, asilado e apátrida; nova política de visto e residência, a qual busca resolver internamente o trâmite, sem necessidade de o imigrante irregular ter de sair do País para pedir sua regularização; bem como da contemplação de visto para situações humanitárias e facilidade para naturalização, tornando as exigências mais objetivas.

Contudo, instituições e órgãos de apoio que atuam na área indicam uma série de aspectos que precisam ser melhorados. O principal deles é a substituição do termo ‘imigrantes’ por ‘migrantes’, uma vez que se trata de um termo mais amplo, tendo em vista que o Estado deve respeitar os direitos humanos de todos, sem discriminação.

Outro aspecto sugere que se busque ampliar e democratizar as possibilidades de estudo e permanência de estudantes estrangeiros que possuam condição financeira menos favorável, de maneira a assegurar, durante o tempo de vigência do visto, o exercício de atividade remunerada, desde que compatível com o período do curso. Há ainda a sugestão de que os procedimentos que dizem respeito à concessão de residência devem respeitar o contraditório, a ampla defesa e a garantia do recurso.

De acordo com o vereador professor Bibiano (PT), presidente da Comissão de Legislação Participativa da Casa, a audiência pública se justifica pelo fato de que, desde 2010, o Amazonas recebeu grande contingente imigratório, principalmente de haitianos, que se aproxima dos grandes centros em busca de oportunidades e trabalho, mas se deparam com os mais diversos entraves, resultado do despreparo dos serviços públicos. “O Brasil é considerado um País que sempre está de braços abertos para receber os imigrantes, mas é de fundamental importância ter uma legislação atualizada que defina os direitos e deveres, bem como os critérios para entrada, permanência e saída”, frisa o vereador.

Com informações da assessoria

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