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Política

Audiência mostra divisão sobre projeto do governo

Dos 24 parlamentares da Aleam, 11 mostraram-se insatisfeitos com o projeto de lei, que prevê acréscimo no desconto dos segurados e pensionistas do Amazonprev – Alberto César Araújo/Aleam

Cerca de 45,83% dos deputados estaduais, um total de 11 parlamentares dos 24 que compõem a Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), se posicionaram contra o projeto de lei complementar nº 01/2017 do governo, que prevê o aumento do desconto dos segurados e pensionistas do Fundo Previdenciário do Estado do Amazonas (Amazonprev) e que passará de 11% para 12% em 2018 e para 14% em 2019. O tema foi pauta da audiência pública que aconteceu na terça-feira (14) na Assembleia com parlamentares e secretários do governo.

Entre os contrários à matéria estão Augusto Ferraz (DEM), José Ricardo (PT), Cabo Maciel (PR), Sidney Leite (Pros), Orlando Cidade (PTN), Luiz Castro (Rede), Alessandra Campêlo (PMDB), Bosco Saraiva (PSDB), Belarmino Lins (Pros) e Vicente Lopes (PMDB). Os deputados Serafim Correa (PSB), Dr. Gomes (PSD), Dermilson Chagas (PEN) e Adjuto Afonso (PDT) afirmaram que defendem um amplo debate sobre o assunto, até que todos os pontos sejam exauridos, de forma a ver o que podem melhorar no projeto original.

Belarmino Lins salientou que é contra a perda das conquistas dos servidores e trabalhadores brasileiros e contra o aumento da alíquota de contribuição previdenciária. Já Bosco Saraiva disse que a medida é equivocada. “Recomenda o bom senso que se aguarde a reforma que está em debate no Congresso Nacional para, então, seguir as diretrizes nacionais e resolver adequadamente a previdência do Amazonas. Mas, eu votarei contra”, adiantou o parlamentar.

Para Dermilson Chagas, o regime próprio da Previdência que é relativo aos aumentos das alíquotas dos servidores públicos do Estado está tendo uma rejeição muito grande. Segundo ele, o pedindo da maioria dos parlamentares é que haja cautela, esperando que o Congresso Nacional possa decidir primeiro.

“O próprio Congresso já está recuando dessa reforma. Temos uma estimativa de crescimento em 2018 e uma reforma agora não é uma boa ideia. Com a aprovação no âmbito federal, o Amazonas tem um prazo de 180 dias para se adequar às regras e para pedir empréstimos tem até agosto, tempo suficiente para amadurecer a ideia e verificar o que pode acontecer com a economia”, disse o parlamentar.

Reajuste previdenciário foi tema de audiência pública realizada ontem na Aleam – Divulgação

O líder do governo na Assembleia, deputado Sabá Reis (PR), explicou que o governador José Melo (Pros) está, de forma responsável, fazendo alguns ajustes na máquina administrativa no Estado, sem a preocupação de fazer para o seu governo. Segundo ele, isso é uma atribuição de compromisso que o governador tem junto ao governo federal para garantir acesso a parcerias e investimentos.

Sabá Reis explicou ainda que o PLC deverá entrar na pauta de votação assim que se tiver uma definição da matéria que tramita em nível federal, no Congresso Nacional. O deputado afirmou que os debates são importantes para que haja um clareamento das informações. “Uma coisa é importante que se diga, nada será aprovado às pressas, vamos ouvir todos os envolvidos. É preciso que tenhamos muito cuidado sobre a questão de o Amazonprev estar bem. A ideia do governador é que fique melhor, garantindo um futuro tranquilo”, disse o parlamentar.

O deputado Serafim Corrêa chamou a atenção para o fato “singular” que acontece no Amazonas, ao citar que os Tribunais de Justiça (Tjam) e de Contas (TCE), além do Ministério Público do Estado (MPE) não pagam a previdência.

“A Constituição diz que eles têm que pagar a previdência, o MP retém e não recolhe, se fosse um empresário estaria preso, se fosse um prefeito, estaria sendo processado por improbidade, mas como é o Ministério Público não acontece nada, e essa é a primeira discussão”, disse.

Segundo o deputado, o Ministério da Previdência renovou o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Estado até 14 de julho e se até esse dia, o MP-AM, o Tjam e o TCE não regularizem sua situação, a União não dará mais aval, não vai mais liberar emendas e o Amazonas não fará mais empréstimos.

Em nota, o TCE-AM adiantou que criou uma comissão interna para acompanhar essa adesão e discutir junto à AmazonPrev sobre o andamento da situação previdenciária. Segundo o órgão, toda a execução orçamentária está contabilizada no Sistema de Administração Financeira integrada (AFI), gerenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), pelo qual são efetuados o lançamento emitindo a nota de empenho, a liquidação das despesas em evento próprio a cada credor.

Nesse caso, conforme o TCE, é consignado no evento 520203 – Retenção AmazonPrev, cujo pagamento é destinado à conta nº 168998, Agência 3739 – Banco 237 (Bradesco), em favor da Fundação AmazonPrev, por meio da ordem bancária transmitida eletronicamente via sistema AFI e o banco.

A corte de Contas ressaltou que o pagamento aos servidores e conselheiros aposentados é realizado pelo próprio TCE, cujos recursos são oriundos do orçamento deste órgão, que possui dotação orçamentária própria. Em relação ao INSS, o TCE retém e recolhe as referidas contribuições previdenciárias do servidor comissionado, conforme prevê a legislação vigente.

De acordo com o conselheiro-presidente Ari Moutinho Júnior, desde a gestão do então conselheiro presidente Érico Desterro, passando pela do ex-presidente Josué Filho, tem-se tentado resolver a questão. Ele afirmou várias reuniões já foram realizadas com a AmazonPrev, mas não se consegue avançar porque a própria instituição não consegue fazer os cálculos atualizados em relação aos coeficientes, as contribuições, inclusive do antigo Ipasea, que os servidores dessa casa contribuíram.

“Nós queremos resgatar tudo isso, inclusive as contribuições realizadas para o Ipasea. Quando nós tivermos esses números, esses cálculos, com a maior responsabilidade, serenidade e com respeito à população e aos servidores, que serão beneficiados com a aposentadoria, nós iremos fazer as devidas adesões. Mas nós não estamos inadimplentes. Nós pagamos nossas obrigações mensalmente”, ressaltou Ari Moutinho Júnior.

Henderson Martins
EM TEMPO

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