Dia a dia

Audiência de custódia implantada no Amazonas ainda gera muitas controvérsias

Detenção de alguém pela polícia não significa que a pessoa vai ficar presa por muito tempo, pois diante da Justiça, a liberdade acaba saindo antes do previsto – Janailton Falcão

Vista pela população como uma maneira de soltar presos e defendida pelos membros do Poder Judiciário como uma forma mais rápida de impedir que prisões ilegais sejam cometidas, a audiência de custódia implantada no Amazonas desde o primeiro semestre do ano passado, ainda gera muitas polêmicas quanto a sua legalidade e vantagens.

Histórias como a do contabilista Victor Hugo, 42, que foi assaltado por um homem em frente à casa dele, onde o suspeito estava com uma arma, mas acabou sendo preso, e um dia depois o assaltante ganhou a liberdade por meio da audiência de custódia, são cada vez mais frequentes.

Segundo Victor, ele chegou a imobilizar o assaltante e a população ainda tentou agredir o homem, antes da chegada da polícia.

“Eu acompanhei o indivíduo, sendo autuado em flagrante na delegacia e, no outro dia, fiquei sabendo que ele ficou livre e que agora está rodeando a minha rua atrás de mim. Eu queria que a justiça fosse feita, mas vejo que é essa própria Justiça que solta. A polícia prende e eles soltam. Agora estou preocupado com a minha vida”, lamentou.

A audiência de custódia é constituída pelo juiz de direito, um defensor público, um promotor de Justiça e o preso.

Somente em 2016, 779 das 1.723 audiências de custódia realizadas deram a liberdade para um preso, algumas horas depois de ele cometer um crime. A nova prática jurídica, adotada pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (Tjam) com base em tratados internacionais ratificados pelo Brasil, fundamentada no artigo 7º do pacto de São José da Costa Rica foi validada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Superior Tribunal Federal (STF) em fevereiro de 2015, reza que:

“Toda pessoa presa, detida ou retida, deve ser conduzida sem demora à presença de um juiz ou autoridade judicial”.

Na prática, um preso jovem, sem nenhuma passagem pela polícia, que cometeu um crime sem violência ou grave ameaça, como furto, tem grandes chances de sair livre, após a audiência de custódia. No entanto, segundo dados do Tjam, das 1.723 audiências realizadas ano passado, mais da metade, sendo assim, 944 casos resultaram na conversão de prisão em flagrante para prisão preventiva.

Segundo a juíza Andrea Jane Medeiros, titular da 5ª Vara Criminal, para manter ou liberar um preso, é preciso analisar se ele é réu primário, a gravidade ou violência com que cometeu o crime ou até a legalidade da prisão em flagrante. Um preso reincidente no mesmo crime é considerado mais perigoso. Ao ser perguntada se a situação carcerária do Estado e o massacre que deixou 64 detentos mortos, em três cadeias, pode ter incentivado o Judiciário a aplicar penas alternativas, a juíza negou.

Para o delegado Fernando Bezerra, que participou da implantação do método na capital, a audiência de custódia é uma prática judicial, não existente em lei, que é completamente parcial, em que o crime não é objeto de análise na audiência, e sim a forma como a prisão foi feita. “O grande problema da audiência de custódia é que só é levada em consideração a versão do preso. Ela quer saber as circunstâncias da prisão e se baseia na deliberação sobre a prisão”.

Legalidade da prisão é logo analisada

Conforme a promotora do Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), Sarah Pirangy, a primeira análise feita em uma audiência de custódia é sobre a legalidade da prisão. Se a prisão ocorreu nos trâmites legais que indique crime previsto no Código Penal Brasileiro (CPB) ou se ocorreu algum excesso por parte de quem prendeu.

“A audiência de custódia tem basicamente esses objetivos. Não entramos no mérito do crime cometido pelo preso, mas sempre há uma hora em que ele quer falar sobre a situação. Em algumas vezes, ele mostra as marcas de agressões sofridas, às vezes não são visíveis, mas o juiz encaminha essa denúncia à Promotoria Especializada no Controle Externo da Atividade Policial (Proceap) para que seja averiguada essa ilegalidade. Nós verificamos os antecedentes do réu também, mas não existe um protocolo que seja seguido para todos os casos, no que toca a soltura ou a manutenção da prisão”, informou. A promotora disse ainda que a audiência de custódia serve para garantir o direito daquele que não precisaria ser encarcerado, que pode responder o crime em liberdade.

Ana Sena
EM TEMPO

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