Política

Aprovado isenção de ICMS na energia para famílias de baixa renda e 31 propostas

Os deputados estaduais aprovaram, nesta terça-feira (6), na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) 32 Projetos de Lei, entre eles o projeto de autoria do Executivo que vai reduzir em 25% o valor das contas de energia de famílias de baixa renda, com consumo de até 220 KWh ao mês, por conta da isenção da cobrança de ICMS.

Um dos projetos que trata da Segunda Reforma Administrativa do Estado e prevê a fusão e transferência de competência de secretarias foi retirado de pauta a pedido do líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD).

Almeida informou que pediu a retirada do projeto por solicitação do Chefe da Casa Civil, Raul Zaidan, que disse, sem entrar em detalhes, que o projeto passará por ajustes na redação. A proposta prevê as fusões da Fundação Vila Olímpica à Secretaria de Estado de Juventude e Lazer (Sejel) e da Secretaria de Estado dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Seped) à Secretaria de Assistência Social. O projeto também transforma a Secretaria de Estado para os Povos Indígenas (Seind) na Fundação Estadual do Índio (FEI).

A data da nova votação da proposta vai depender da conclusão desses ajustes, segundo o presidente da Casa, deputado Josué Neto (PSD), que serão feitos por meio de uma emenda modificativa que será enviada à Casa nos próximos dias.

Projetos do Executivo

No total, dez dos 11 projetos do Executivo que tramitavam na Aleam foram votados. O projeto que reduzirá as contas de energia das famílias de baixa renda prevê isenção do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica, que atualmente é de 25%. Segundo o secretário de Fazenda, Afonso Lobo, a mudança vai beneficiar 243 mil famílias de Manaus. A proposta foi aprovada por unanimidade.

Os deputados também aprovaram o Projeto de Lei nº 302/2015 que reduz em 10% os salários do governador José Melo (PROS), do vice-governador Henrique Oliveira (SDD), dos secretários e demais cargos de confiança do Estado. Com a mudança, o salário do governador passará de R$ 17,1 mil para R$ 15,39 mil. Durante a discussão do projeto, o deputado da base governista, Sabá Reis (PR) disse que o corte aparentemente, parece pouco, mas que no conjunto das medidas de economia do Governo, fará diferença.

O projeto que aumenta em 1% a alíquota do Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), a partir de 2016, também foi aprovado pela maioria dos deputados. O relator do projeto, deputado Belarmino Lins (PMDB), defendeu que aumentar impostos “é uma medida que nenhum governante quer adotar, mas que está sendo necessária para o que Estado possa cumprir seus compromissos”. Os deputados Augusto Ferraz (DEM), José Ricardo (PT), Luiz Castro (REDE) e Alessandra Campêlo (PCdoB) votaram contra a proposta.

O projeto que autoriza o Estado a realizar a compensação do pagamento de precatórios – dívidas resultantes de decisões judiciais – com dívidas tributárias – recursos de impostos devidos ao Estado –, e outro que cria o Fundo de Reserva para Devolução de Valores judiciais e administrativos, também foi aprovado por maioria de votos no plenário da Aleam.

Os deputados aprovaram ainda os dois projetos que autorizam o Estado a conceder incentivos para a produção e transporte do calcário no Amazonas. Um deles autoriza o Estado a obter crédito de U$ 70 milhões (setenta milhões de dólares) junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) que será destinado à concessão de financiamento das principais produções rurais do Estado, agropecuária e não madeireira, que poderão ser concedidos a produtores rurais, empreendedores individuais, micro e pequenos empresários, segundo dados do projeto.

Também foram aprovados:

— O projeto nº 294/2015 que prevê que a produtividade dos servidores da Sefaz sejam atualizadas a cada 12 meses e não mais mensalmente, como vinha ocorrendo;

— O Projeto de Lei Complementar nº 11/2015 que transfere 16 cargos da Superintendência Estadual de Habitação (Suhab) para a Secretaria de Estado de Desenvolvimento da Região Metropolitana (SRMM);

— O projeto nº 295/2015 que modifica pelo menos 11 dispositivos da Lei que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e altera alíquotas de entrada e saída de produtos no Estado;

— O Projeto de Lei Complementar nº 12/20115 que aumenta de um para cinco anos a validade de licenças de funcionamento concedidas a estabelecimentos de saúde, nos casos de atividades consideradas de baixo risco, e para dois anos nas atividades de alto risco. A medida, segundo Mensagem do Governo visa desburocratizar os procedimentos administrativos relativos ao funcionamento de estabelecimentos de assistência e de interesse à saúde.

Outros projetos

Também foram aprovados um Projeto de Lei complementar de autoria do Ministério Público do Estado, que estabelece critérios para a designação de novos promotores para preencher as vagas abertas no interior, e ainda 19 Projetos de Lei de autoria de deputados estaduais.

Com informações da assessoria de comunicação

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