Política

Aprovada proposta que cria novas regras para lan houses e cybercafés

Menores de idade estarao sujeitos a novas regras para usar estabelecimentos

Proposta que cria novas regras para o funcionamento de estabelecimentos comerciais que prestam serviços de acesso à internet, tais como lan houses, cybercafés e cyber offices.

De autoria da deputada federal Conceição Sampaio (PP-AM), foi aprovada, nesta semana, na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados, em Brasília.

A proposta faz parte das quatro emendas apresentadas pela parlamentar, que é relatora do projeto de le do deputado Maia Filho (PP-PI). De acordo com a ideia, os estabelecimentos serão obrigados a criar e manter cadastro atualizado de seus usuários, contendo: nome completo, data de nascimento e número de documento de identidade.

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Das emendas apresentadas, foi excluída a necessidade de o cadastro conter endereço completo e telefone do usuário. A obrigatoriedade do cliente-usuário apresentar documento de identidade sempre que utilizar o computador com acesso à internet foi mantida.No caso dos estabelecimentos, o texto aprovado obriga o registro da hora de início e fim de cada acesso, com a identificação do usuário e do equipamento por ele utilizado.

As informações deverão ser mantidas em meio eletrônico por, no mínimo, dois anos, sendo o acesso a elas condicionado a ordem judicial ou expressa autorização do usuário.

Menores de idade

A deputada também apresentou emenda para corrigir o acesso de menores. “A proposição proíbe a entrada de menores de 12 anos e permite a entrada, consentida mediante autorização, daqueles que têm entre 13 e 16 anos, sendo que nada foi dito dos que têm entre 12 e 13 anos”, observou.

O texto aprovado proíbe a entrada de adolescentes de 12 a 16 anos sem autorização por escrito de um dos pais ou responsável legal; mantendo a proibição do ingresso de menores de 12 anos.

Ainda em relação a menores de idade, o texto determina que os estabelecimentos deverão tomar as medidas para impedir que o uso contínuo dos equipamentos por mais de duas horas, devendo haver um intervalo mínimo de 30 minutos entre os períodos de uso.

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