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Após manobra, deputados do AM votam a favor da redução da maioridade penal

Os deputados que foram contra a obrigatoriedade do voto: Marcos Rotta (PMDB), Hissa Abrahão (PPS)  Pauderney Avelino (DEM) e Conceição Sampaio (PP) - foto: fotomontagem EM TEMPO Online

O deputados Hissa Abraão (PPS) e Conceição Sampaio (PP) votaram contra o projeto de redução de maioridade, enquanto Rotta e Avelino votaram favoráveis a Lei – foto: fotomontagem EM TEMPO Online

Apenas vinte e quatro horas após o plenário da Câmara dos Deputados rejeitar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 171/93 sobre a redução da maioridade penal para crimes hediondos praticados por menores de 16 anos, na “calada da noite”, na madrugada desta quarta-feira (2), em apenas 48 minutos de votação, o presidente da casa, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou em pauta a proposta e aprovou uma nova emenda sobre a prática de crimes.

Da bancada amazonense, os deputados Arthur Bisneto (PSDB), Átila Lins (PSD), Marcos Rotta (PMDB) e Pauderney Avelino (DEM) votaram a favor, enquanto os deputados Hissa Abraão (PPS) e Conceição Sampaio (PP) votaram contrários à redução. Silas Câmara (PSD) se absteve, e o deputado Alfredo Nascimento (PR), por razões de saúde, não esteve presente na sessão, mas afirmou ser favorável, assim como o seu partido, à PEC 171/93. Foram 323 votos a favor e 155 contra, em votação em primeiro turno. Os deputados precisam ainda analisar a matéria em segundo turno.

O texto aprovado é uma emenda dos deputados André Moura (PSC-SE) e Rogério Rosso (PSD-DF) e defendida por Arthur Bisneto. “Minha opinião é muito clara no sentido de nós acabarmos com a impunidade dos jovens entre 16 e 18 anos que cometem crimes graves neste país. Eu respeito a opinião da bancada daqueles que votam não, mas acredito que os jovens de 16 e 17 anos sabem muito bem o que fazem”, afirmou o tucano.

Já Hissa Abrahão ressaltou que a Câmara aprovou uma “manobra anti-regimental” sem precedentes para autorizar uma matéria que já havia sido derrotada na noite anterior. “A votação foi uma manobra anti-regimental. O texto não mudou como dizem. E só verificar o que abrange crime hediondo e a súmula 512. Redução não é a solução!”, frisou.

O parlamentar adiantou que a medida poderá ser mudada no futuro, pois o criminoso poderá recrutar jovens com idades ainda menores. “Diminuíram pra 16 e amanhã será que vão diminuir pra 14 anos? Venderam para a sociedade o fim da criminalidade e da impunidade e na prática não é bem assim. Tinham que primeiro investir em escola e melhorar as prisões”, criticou.

De licença médica, Alfredo Nascimento – por meio de sua assessoria – disse que é favorável à matéria e, inclusive, como é presidente nacional do PR, orientou sua bancada a votar a favor da redução. “O estatuto do menor, com todas as garantias de proteção, não foi capaz de frear a criminalidade praticada por jovens maiores de 16 anos. A impunidade incentiva a violência. A sociedade brasileira, cansada de presenciar tanto para crimes hediondos praticados por menores, exige dos participantes leis mais duras”, disse, em nota.

O deputado Marcos Rotta (PMDB) afirmou que desde o inicio em que o projeto foi colocado em pauta, sempre defendeu que o jovem deveria ser julgado independente da sua idade, ou seja, que ele (o jovem) deveria responder pelo crime praticado mesmo que tivesse 14, 15, ou 17 anos. Questionado se ele acreditava que a medida poderia resolver o problema da criminalidade praticado por essa parcela da população, Rotta se mostrou duvidoso. “Sinceramente não creio que isso vá resolver a criminalidade nessa faixa etária. Mas ao menos isso se tornará um fator inibidor para que esses adolescentes adentrem esse mundo e, principalmente, que a sociedade tenha, ao menos, o sentimento de Justiça, já que hoje isso não acontece e cria a macula da impunidade”, ponderou.

Debate foi ação criminosa, diz sociólogo

Para o sociólogo Luiz Antonio do Nascimento, professor da Universidade Federal do Amazonas (Ufam), o debate que aconteceu no Congresso foi uma ação criminosa contra a sociedade, pois a aprovação da lei aprovou o combate à tipificação de um crime cometendo o mesmo crime.

“Na verdade, não houve um debate na sociedade sobre esse projeto. Estamos falando de vários fatores relacionado a essas questões”, analisou.

Segundo o sociólogo, nos anos 90, o Congresso aprovou uma série de leis para combater o crime de seqüestro e não houve redução dessa prática criminosa no país. “Estão querendo combater um crime cometendo outro tipo de crime”, comparou.

Entidades repudiam votação

A partir de nota enviada à imprensa, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) considerou grave o procedimento adotado pela Câmara ao tomar esta iniciativa. Para a entidade, além da constitucionalidade da PEC 171/1993, a Lei pode ser alvo de questionamento junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), pois a medida fere o regimento legislativo e representa inconstitucionalidade formal à proposta.

Para a entidade, não se pode alterar o que está estabelecido pelo artigo 228 da Constituição Federal; e o artigo 60, que trata de emenda à Constituição, veda a deliberação sobre matéria que tente abolir direito ou garantia individual.

A associação dos magistrados afirma que “o sentimento de todos os operadores do sistema de infância e juventude hoje é de indignação. Buscar a redução da maioridade penal como solução para diminuição da violência juvenil, sem o profundo e importante debate, trará intangíveis danos à sociedade”, finaliza.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) também se mostrou indignada com a aprovação da matéria em primeiro turno na Câmara. Afirmou ser inconstitucional e ameaça acionar o STF, caso a PEC seja aprovada, também, em dois turnos no Senado. A atitude dos deputados também foi desaprovada por secretários de justiça de vários Estados que, divulgaram ontem, um manifesto contra a medida assinada por 24 dos 27 secretários de justiça do país.

O Unicef também emitiu nota se mostrando preocupado com a possível redução da maioridade penal o que, na avaliação da entidade vai de encontro ao Estatuto da Criança e Adolescente (ECA), aprovado por este mesmo Congresso para garantir a proteção dos direitos do menor.

 

Por Stênio Urbano EM TEMPO

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