Dia a dia

Aplicação da ‘Lei do Troco’ é fiscalizada em ônibus de Manaus

As empresas têm por obrigação transportar o usuário ao seu destino final – Fotos: Marinho Ramos/Semcom

Fiscais da Superintendência dos Transportes Urbanos (SMTU) fiscalizam a aplicação da “Lei do Troco” nos veículos do transporte coletivo da cidade. Na tarde desta segunda-feira (20), os servidores verificaram se os cobradores possuem moedas suficientes e, no caso da ausência do troco, se os usuários estão sendo transportados gratuitamente.

Na última sexta-feira (17), o prefeito em exercício Marcos Rotta, durante a entrega de 30 ônibus novos, acompanhou a colocação de cartazes nas catracas dos ônibus, informando sobre os direitos assegurados pela legislação.

Os usuários do transporte público podem denunciar o descumprimento da lei do troco

“Estivemos nos terminais e hoje circulamos em algumas linhas para proceder de forma rigorosa o cumprimento da Lei do Troco, além de fiscalizar os ônibus, orientamos os passageiros a cobrarem seus direitos assegurados por lei”, destacou o superintendente da SMTU, Audo Albuquerque, que conduziu a operação.

Albuquerque destaca que as empresas têm por obrigação transportar o usuário ao seu destino final. “Caso o cobrador não possua o troco correto, ele deve liberar a catraca e o motorista deve deixar o passageiro em seu destino de desejo. Caso as empresas não cumpram o que está determinado na lei, será multada em 5 UFM (o equivalente a R$ 464,85) e poderá perder a concessão em caso de reincidência”, completou.

De acordo com o artigo 257 da Lei Orgânica de Manaus (Loman), chamada de “Lei do Troco”, é direito do usuário “receber troco integral quando efetuar pagamento com moeda mais próxima de cinco vezes o valor de uma passagem inteira, sendo o passageiro transportado gratuitamente em caso de inexistência de troco integral.”

Os usuários do transporte público podem denunciar o descumprimento da lei do troco pelo número do SAC 118, ou pelas redes sociais e site da SMTU no smtu.am.gov.br.

Os servidores verificaram se os cobradores possuem moedas suficientes

Com informações da assessoria

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