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Aleam tem 42 leis alvos de Adins no TJAM e STF

O MPE afirmou que prefere não se posicionar em relação às leis aprovadas no Legislativo que são derrubadas pelo Judiciário - foto: divulgação

O MPE afirmou que prefere não se posicionar em relação às leis aprovadas no Legislativo que são derrubadas pelo Judiciário – foto: divulgação

O recente julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF), que declarou ilegal e inconstitucional duas leis aprovadas na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) referentes aos comissários que foram promovidos a delegados da Polícia Civil traz à tona um questionamento.

Será que os deputados não estão fazendo o dever de casa direito, que é legislar e fiscalizar o Executivo?
Informações repassadas ao EM TEMPO pela Aleam mostram que 42 ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) tramitam hoje no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), entre os quais, quatro foram direcionadas ao STF, em que leis aprovadas naquele Legislativo estão sendo questionadas.

O procurador-geral da Assembleia, Vander Góes, explicou que a maioria das leis estaduais “atacadas” por Adins são as que tiveram origem no Poder Executivo, a exemplo das duas leis referentes ao caso dos comissários/delegados. Vander explicou que a técnica legislativa, legalidade e constitucionalidade dos projetos de leis apresentados pelos deputados ou encaminhados pelo governo são analisadas na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da casa.

Ele explicou que a CCJ possui em sua estrutura profissionais do direito que assessoram os deputados. “E quando a procuradoria da Assembleia é consultada, atua apenas em sede de exame preliminar e com índole opinativa”, acrescentou Góes. Ele argumentou que os números de Adins contra leis aprovadas em assembleias legislativas em todo o país são expressivos. “A Adin é um instrumento republicano posto à disposição dos legitimados, dentre eles o Ministério Público (MP) ”, destacou.

Em relação às leis 2.875/2004 e 2.917/2004, derrubadas no Supremo, o presidente da CCJ da Aleam, deputado Orlando Cidade (PTN) não se posicionou. “Por questão de ética não nos posicionaremos em nome da comissão porque não fazíamos parte deste colegiado quando o projeto destes diplomas foi analisado pela Assembleia”, declarou.

Procurado pela reportagem, o Ministério Público do Estado (MPE) afirmou que prefere não se posicionar em relação às leis aprovadas no Legislativo que são derrubadas pelo Judiciário.

Asafe Augusto

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