Política

Aleam deve votar PL que altera vistoria dos bombeiros nesta terça-feira

Proposta é acelerar a emissão de Habite-se e alvará de funcionamento – foto: arquivo EM TEMPO

Proposta é acelerar a emissão de Habite-se e alvará de funcionamento – foto: arquivo EM TEMPO

O plenário da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam) deve votar esta terça-feira (14), o projeto de lei de autoria do governo do Estado que altera a lei número 2.812/2003, que trata do sistema de segurança contra incêndio e pânico em edificações e áreas de risco no Amazonas.

A matéria vem gerando muitas discussões, haja vista que, com as mudanças, visando acelerar o processo de liberação de Habite-se e alvará de funcionamento junto à Prefeitura de Manaus, os laudos de vistoria contra incêndio nas edificações não vão ter mais obrigatoriedade.
O Corpo de Bombeiros é responsável de fazer as análises do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) e após aprovação é que a prefeitura emite o alvará de funcionamento e o habite-se.

Para a Engenheira Civil e de Segurança do Trabalho, Crizolita Essucy, a atividade desenvolvida pelos bombeiros é indispensável, tanto na fase de analise de projeto quanto na vistoria dos sistemas de controle de combate contra incêndio.

“Através da analise dos projetos, os engenheiros e os arquitetos são orientados pelo Corpo de Bombeiros quanto às correções e adequações necessárias, evitando assim falhas nos projetos que por sua vez resultariam em construções que fugiriam às normas de segurança contra incêndio”, explicou a especialista.

Atualmente, para dar início a qualquer obra o Corpo de Bombeiros tem que fazer uma análise técnica verificando se a fase de elaboração do projeto contra incêndio atende aos requisitos de prevenção e combate, bem como a fiscalização dessas instalações que compões o sistema de segurança.

Ainda de acordo com a engenheira, com as mudanças, o Corpo de Bombeiros só poderia fazer algum tipo vistoria nessas obras, caso houvesse uma solicitação ou denúncia.

“Esta é a única garantia que a sociedade tem de que escolas, shoppings, hospitais, condomínios, creches, dentre outras, serão construídas dentro dos padrões de segurança contra incêndios, sem possíveis transtornos, minimizando custos e o mais importante preservando vidas, meio ambiente e patrimônios”, disse Crizolita.

Hoje e em todos os Estados do Brasil, inclusive no Amazonas, as prefeituras dos municípios exigem o projeto aprovado pelo Corpo de Bombeiros para então expedir o Habite-se e alvará de funcionamento.

Outro fato que preocupa, segundo Crizolita Essucy, é que com a alteração da lei, o engenheiro responsável pelo projeto de edificação, determinará a capacidade de público em um evento sem que o cálculo seja submetido a analise e aprovação do Corpo de Bombeiros.

“A determinação de público acima das capacidades de lotação e as poucas saídas de emergências põe em risco a vida das pessoas que estiverem no evento, a exemplo do que aconteceu em 2013, na boate Kiss, na cidade de Santa Catarina (RS), onde 242 jovens morreram. Portanto, a análise dos projetos e vistorias dos sistemas realizadas pelo Corpo de Bombeiros é crucial para evitar esse tipo de tragédia”, frisou a engenheira.

Por Henderson Martins

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