Política

Aleam aprova regras da atividade de aquicultura e mais 22 proposta

Um total de 23 projetos foram analisados e aprovados pelos deputados - foto: divulgação

Um total de 23 projetos foram analisados e aprovados pelos deputados – foto: divulgação

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quinta-feira (5), duas mensagens do Executivo, a que regulamenta a atividade de aquicultura do Estado e a que revoga um trecho da lei que vinculou a Agência de Fomento do Estado do Amazonas (Afeam) à Companhia de Desenvolvimento do Estado do Amazonas. Um total de 23 projetos foram analisados e aprovados pelos deputados.

O projeto do Executivo nº 79/2016 regulamenta todas as atividades do setor pesqueiro no Estado, definindo por exemplo a exigência de licenças para instalação e operação de criadouros, tanques, viveiros, além de estabelecer regras para a instalação de viveiros em canais de igarapés, inclusive de pequeno porte. A proposta foi aprovada com mudanças feitas através de um projeto substitutivo do Governo do Amazonas, após sugestões dos deputados, entre elas a supressão de artigos que tratam de legislações ambientais já existentes.

Outro projeto aprovado foi o que desvincula a Afeam da Ciama. Segundo o líder do governo na Casa, deputado David Almeida (PSD), a mudança foi uma exigência do Banco Central de que a Fapeam precisa ser uma instituição autônoma em termos orçamentários e não pode estar vinculada a nenhum órgão governamental. “Essa proposta faz justamente isso, desvincula a Afeam do controle da Ciama para ser uma agência autônoma”, afirmou. A Afeam foi vinculada à Ciama em uma reforma administrativa do Estado realizada em março do ano passado.

Os deputados aprovaram ainda os projetos: nº 324/2013 que autoriza o condutor de ônibus público a parar fora do ponto quando solicitado por pessoas portadoras de deficiência; o nº 232/2014 que fixa cota de 2% em concursos públicos para portadores de Síndrome de Down, nos moldes do artigo 37, da Constituição Federal; o nº 89/2015 que prevê o máximo de 15 minutos em dias normais, e até 25 minutos em vésperas de feriados e datas comemorativas, para o atendimento em lojas de operadoras de telefonia fixa, celular, internet e TV paga; e o nº 277/2015 que declara a Utilidade Pública do Instituto Social Sementinha da Fé do Amazonas; e o projeto de Emenda a Constituição nº 15/2015 que acrescenta na Constituição do Estado regras de habitação e saneamento básico previstas na lei nº 11.445/2007 que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico.

A mensagem governamental nº 28/2016 que institui o Fundo Estadual para o Desenvolvimento Cientifico, Tecnológico e de Inovação (Funecti), para dar apoio financeiro adicional aos programas e projetos prioritários da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado do Amazonas (Fapeam), foi retirada de pauta,  após alguns deputados não concordarem com a matéria.

O presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, deputado estadual Bi Garcia (PSDB), convocou para a próxima segunda-feira (9), às 10h, na sala da presidência, o secretário de Planejamento, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação (Seplancti), Thomaz Nogueira e o diretor-presidente da Fapeam, René Levy para prestar esclarecimentos sobre a matéria.

“Alguns deputados tinham dúvidas em relação ao projeto, estamos calçados de um projeto bem feito que tem por objetivo buscar recursos no setor privado e público para o Funecti, que terá autonomia sobre estes recursos. Isso fortalece as áreas de ciência e tecnologia no Amazonas”, comentou o parlamentar.

O projeto voltará para a pauta de votação na Aleam, após debate e explicação dos pontos pelo secretário da Seplancti e o diretor presidente da Fapeam.

Com informações das assessorias

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