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Aleam aprova 24 Projetos de Lei nesta quarta-feira

Os projetos foram aprovados hoje - foto: divulgação

Os projetos foram aprovados hoje – foto: divulgação

A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou, nesta quarta-feira (25), no plenário Ruy Araújo, cinco Projetos de Lei de autoria do Executivo, entre eles o que autoriza o Estado a remanejar recursos do Fundo de Fomento às Micro Empresas (FMPES), para as áreas da saúde e administração, se houver necessidade.

O projeto que altera a legislação ambiental do Estado e habilita o Amazonas a captar créditos de carbono, estimado em R$ 3,6 bilhões, e outras 22 propostas também foram aprovados.

O projeto nº 335/2015, aprovado por maioria de votos, autoriza o Estado a utilizar 50% dos recursos do FMPES, não só em infraestrutura básica, econômica e social, como já ocorre, mas também em saúde e administração, até dezembro de 2016. A mudança, segundo o secretário Afonso Lobo, que esteve na Casa na última terça-feira para explicar a proposta, é apenas preventiva, para evitar que o Estado incorra em irregularidade fiscal se houver nova queda na arrecadação.

Durante a votação da proposta em plenário, o líder do governo na Aleam, deputado David Almeida (PSD) disse que a alteração é temporária por conta da crise, e acrescentou que os recursos só serão usados se houver necessidade, no caso da arrecadação não cobrir as despesas com medicamentos, por exemplo.

O parlamento aprovou ainda, por maioria de votos, o projeto nº 336 que autoriza o Estado a contrair empréstimo junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 300 milhões, para dar suporte às obras de infraestrutura que já estão em andamento, como a duplicação da estrada que liga Manaus a Manacapuru. Segundo Lobo, os recursos serão aplicados no pagamento de desapropriações.

O projeto nº337/2015 que institui a política do Estado do Amazonas de Políticas Ambientais, o Sistema de Gestão de Serviços Ambientais, cria também o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, e altera duas leis estaduais e 6.135/2007 e 6.134/2007, visando adequar as regras ambientais do Amazonas às políticas nacionais e internacionais, e em consequência habilitar o Amazonas a captar créditos de carbono, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares.

Para os deputados Bi Garcia (PSDB) e Luiz Castro (REDE) a medida vai contribuir pra o desenvolvimento do Estado. Castro afirmou que proposta vai permitir que comunidades indígenas, ribeirinhos, e moradores do interior recebam recursos em troca de proteger a floresta, o meio ambiente, e a biodiversidade Amazônica. Para o deputado Bi Garcia, os recursos podem ajudar os municípios do interior a implantar a política de destinação de resíduos sólidos.

Os deputados aprovaram ainda os projetos: nº 328 que altera a legislação que criou o Fundo de Promoção Social (FPS) e acrescenta que na ausência da presidente de honra do Fundo, a primeira-dama do Estado Edilene Gomes, a vice-presidente Vânia Cyrino possa assumir o Fundo; e o nº 333/2015 que transfere o Conselho Estadual de Cidades do Amazonas (Concidades-AM) da Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania (Sejusc) para a estrutura administrativa da Seinfra, com atribuições de secretaria Executiva. Todos de autoria do Executivo.

Outros projetos

O parlamento também aprovou os Projetos de Lei:

— nº 32/2013, do deputado Orlando Cidade (PTN), que obriga academias de ginástica, boates, casas noturnas, bares, casas de festas, salões de clubes e condomínios, auditórios, teatros, cinemas e outros estabelecimentos que produzam qualquer tipo de som de forma contínua (por mais de duas horas) em seu interior, a adequarem suas instalações com tratamento acústico suficiente para impedir que o som ultrapasse os níveis de ruído permitido no ambiente externo;

— nº 321/2013, do deputado Wanderley Dallas (PMDB), que cria o Programa “Depois do Abrigo”, que visa a capacitação profissional de crianças e adolescentes egressos de instituições disciplinares no Estado;

— nº 268/2014, do deputado Wanderley Dallas, que obriga escolas públicas a matricularem, sem burocracia, crianças e adolescentes órfãos, residentes de abrigo, orfanato ou instituição coletiva pública ou privada sem fins lucrativos;

— nº 186/2015, do deputado Carlos Alberto (PRB), que dispõe sobre a inclusão da Semana de Palestras “Conhecendo as Profissões” nas escolas de ensino de nível médio do Estado;

— Projeto de Resolução nº 35/2012 que prevê a inclusão de programação educativa, sobre os direitos e deveres do cidadão, na TV e Rádio Aleam.

 

 

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