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Aleam alega ‘vício de iniciativa’ e mantém vetos do Executivo

Apesar da maioria das propostas terem sido aprovadas nas comissões parlamentares e também quase que por unanimidade em votação no plenário da casa, no ano passado - foto: divulgação

Apesar da maioria das propostas terem sido aprovadas nas comissões parlamentares e também quase que por unanimidade em votação no plenário da casa, no ano passado – foto: divulgação

Após três semanas de adiamentos, os deputados estaduais votaram na tarde de ontem os 12 vetos do Executivo a projetos de lei aprovados na Assembleia Legislativa do Estado (Aleam). A justificativa da base aliada do governo para manter os vetos nas propostas dos próprios parlamentares, tanto da situação quanto da oposição, era que todas as sugestões mantinham vício de iniciativa e criavam despesas para a administração pública.

Dentre as propostas vetadas pelo governador José Melo (Pros), duas eram de autoria de deputados aliados e dez de parlamentares de oposição, que acabaram sofrendo derrota no plenário do Legislativo por não conseguir sustentar suas matérias.

Apesar da maioria das propostas terem sido aprovadas nas comissões parlamentares e também quase que por unanimidade em votação no plenário da casa, no ano passado, os deputados voltaram atrás, ontem, e decidiram acatar todos os vetos do Executivo.

Em defesa dos vetos, o líder do governo na casa, deputado David Almeida (PSD), argumentou que as proposituras criavam novas despesas para o governo. “Essas matérias são privativas do governo do Estado, pois tratam de leis de estruturação”, acrescentou. No entanto, a oposição na casa questionou o posicionamento da base aliada do governo em afirmar que as proposituras tinham vício de iniciativa.

Abrindo a divergência no plenário, a deputada Alessandra Campêlo (PCdoB) pediu explicação sobre os motivos do veto parcial ao seu projeto nº 103/2015, que dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento de certidão aos usuários dos serviços públicos de saúde quando não atendidos pela rede assistencial. Para ela, nem sempre as propostas que criam despesas na administração pública podem ser consideradas inconstitucionais. Conforme a parlamentar, o posicionamento da casa em acatar os vetos traz à tona uma visão restrita sobre a função do Legislativo. “Concordar com o veto do governo é aceitar a Procuradora Geral do Estado (PGE) dizendo que não podemos fazer nada”, criticou Alessandra.

Por vários momentos, a deputada questionou os colegas perguntando qual seria o critério do governo do Estado para aprovar ou não as propostas da casa. Segundo ela, muitas sugestões, tanto de legislações anteriores quanto na atual, mostram que projetos semelhantes aos vetados haviam sido aprovadas e sancionadas anteriormente pelo Executivo estadual.
Platiny Soares (PV) também criticou o posicionamento dos colegas. Segundo ele, ao invés de o Legislativo defender a sua capacidade de legislar, acaba seguindo uma interpretação restritiva da Constituição.

Ele defendia sua propositura que assegurava a jornada de trabalhos dos servidores da segurança da lei de escala de serviço. Para Platiny, essa era uma das poucas competências legislativa que resta sobre os servidores públicos.

Por Henderson Martins

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