Política

Acórdão sobre leis do AM que promovem comissões a delegados, em 2004, será publicado até sexta

Ministro Teori Zavasck foi o relator da Adin 3415 contra o governo e Assembleia Legislativa do Estado - foto: divulgação

Ministro Teori Zavasck foi o relator da Adin 3415 contra o governo e Assembleia Legislativa do Estado – foto: divulgação

Até a próxima sexta-feira será publicado no Diário de Justiça o acórdão do Supremo Tribunal Federal (STF) com a sentença que anula as leis estaduais nº 2.875 e 2.917, ambas de 2004, que extinguiu o cargo de comissário da Polícia Civil e a que ‘promoveu’ 124 comissários a delegados. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) 3415, que pedia a anulação das leis, aconteceu na sessão da corte do último dia 24 e foi considerada procedente por unanimidade. A informação é da assessoria de imprensa do Supremo.

Somente após essa publicação é que a Procuradoria Geral do Estado (PGE) vai tomar as medidas jurídicas pertinentes, inclusive no que diz respeito às alterações na condição jurídica dos delegados.

“Por enquanto, não há alteração na condição jurídica dos servidores, pois a decisão do Supremo ainda não foi publicada e, portanto, não está produzindo efeitos. Assim que o Estado for intimado da decisão, por meio da publicação, irá interpor recurso (embargos de declaração), para suscitar uma questão processual e para pedir a modulação dos efeitos da decisão, em especial, para se reconhecer a validade dos atos praticados e para que seja concedido prazo para a regularização da situação funcional dos servidores”, disse o procurador-geral da PGE,Clóvis Smith

Paralelo a isso, o procurador informou que o Estado está trabalhando em minutas de leis para regulamentar a situação funcional desses serviços, fixando as respectivas atribuição e remuneração dos 97 delegados que ainda estão na ativa e que voltarão a ser comissários da Polícia Civil. O projeto será enviado para análise e votação da Assembleia Legislativa do Estado (Aleam).

As leis julgadas ilegais e inconstitucionais são de autoria do governo à época, cujo chefe do Executivo estadual era o atual ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga (PMDB).
À época, após ser aprovada na Assembleia e sancionada pelo governador, o ex-deputado Wallace Souza, já morto, denunciou a votação ao Ministério Público Federal (MPF) que, por sua vez, ingressou com uma Adin.

Afetados

Ao todo, os efeitos da decisão do Supremo atingem 97 servidores, que estão alocados na capital e no interior, dentre eles o delegado-geral Orlando Amaral; a titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente (Depca) Linda Gláucia de Moraes; a titular da Delegacia Especializada em Apuração de Atos Infracionais (DEAAI) Júlia Seixas; e o titular da Delegacia Especializada em Roubos e Furtos de Veículos (DERFV), Paulo Martins.

No lugar de Orlando Amaral na Delegacia Geral assume seu adjunto, o delegado Raimundo Accioly. A informação foi confirmada ontem pelo governador José Melo (Pros).

Por Henderson Martins

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