Eleições 2016

Acessibilidade passa a ser obrigatória durante horário eleitoral na TV a partir de quinta-feira

A juíza da propaganda eleitoral, Lídia Frota, determinou que durante a propaganda eleitoral gratuita e nos pronunciamentos oficiais transmitidos pela TV sejam usados, a partir da próxima quinta-feira (2), legendas e janela com intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), além da audiodescrição. A decisão foi proferida na quinta-feira (1ª).

Até o pleito passado, a lei eleitoral brasileira permitia que os partidos políticos pudessem escolher entre usar a janela para o tradutor de Libras ou as legendas e a maioria das inserções partidárias utilizava apenas as legendas.

Acatando pedido de providências da Procuradoria Regional Eleitoral, a magistrada proferiu sentença, determinando que todas as agremiações/coligações incluam, no prazo de 7 (sete) dias, essas três medidas de acessibilidade, sob pena de não veiculação dos programas no horário eleitoral gratuito.

Fundamentação

A decisão tomou por base o art. 36, § 4º da Resolução TSE n. 23.457/2015, bem como a Lei Brasileira de Inclusão (LBI – 13.146/15), que determina que é preciso providenciar a janela de Libras, as legendas e a audiodescrição para pessoas com deficiência visual. Portanto, conforme a nova legislação, não se trata de utilização optativa, e sim, concomitante, de todos os recursos.

O Brasil já reconheceu que é a pessoa com deficiência que deve escolher a forma de comunicação desde à ratificação da Convenção dos Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem estatura constitucional e garante o direito integral à comunicação.

Com informações da assessoria

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