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A Revisão do FGTS e o correto índice de correção

Fernando Borges Viera, Mestre em Direito (Mackenzie), especialista em Direito Processual Civil (CPPG/FMU), Especialista em Liderança para Advogados (FGV – GVLaw)

Fernando Borges Viera, Mestre em Direito (Mackenzie), especialista em Direito Processual Civil (CPPG/FMU), Especialista em Liderança para Advogados (FGV – GVLaw)

Os depósitos relizados nas contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) sempre foram corrigidos de forma indexada à Taxa Referencial (TR) e – desde 1999 – o Governo Federal não integraliza a inflação anual, o que tem provocado a certeza de que não houve a correta correção dos valores fundiários.

Importa salientar, a Lei 8.036/90 – a qual estabelece as bases do FGTS – prevê a aplicação de correção monetária e há muito tempo a Caixa Econômica Federal adota a Taxa Referencial (TR) como índice para corrigir referido fundo.

A adoção da TR como índice de correção vem causando prejuízos aos trabalhadores e, conforme compreensão do Supremo Tribunal Federal, tornou-se possível a todos os trabalhadores que têm ou já tiveram a carteira de trabalho assinada de pleitear a revisão judicial do saldo do FGTS.

Nosso objetivo é sintetizar as razões pelas quais a revisão em tela é medida que se impõe e esclarecer qual o índice que deve ser utilizado como indexador da correção dos depósitos fundiários.

O parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e ,consequentemente, dos depósitos fundiários é a Taxa Referencial (TR), conforme prescrevem os artigos 12 e 17 da Lei 8.177/91, com redação da Lei 12.703/12.

Ocorre, há muito tempo a TR não reflete mais a correção monetária, tendo se distanciado completamente dos índices oficiais de inflação, citando-se como exemplo os meses de setembro, outubro e novembro de 2009, janeiro e fevereiro de 2010 e fevereiro e junho de 2012 em diante.

Desde 1964 uma série de índices de correção monetária vem se sucedendo, até a entrada em vigor da Medida Provisória nº 294/91, a qual se transformou na Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991. Nesta oportunidade o Governo do Presidente Fernando Collor Mello pretendeu substituir os indexadores tradicionais da correção monetária brasileira (ORTN, OTN, BTN) – estes vinculados à variação dos níveis gerais de preços –, pela TR, de natureza financeira.

O Supremo Tribunal Federal enfrentou o tema da natureza da TR, e voto vencedor da ADI 493-0/DF compreendeu que a TR não é índice de correção monetária, pois, refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos a prazo fixo, não constitui índice que refletia a variação do poder aquisitivo da moeda. Assim, o Supremo Tribunal Federal entendeu que a taxa possuía natureza de taxa de juros e declarou inconstitucional o artigo18 da Lei 8.177/91.

Convivemos com dois tipos de correção monetária: índices que refletem a inflação e recuperam o valor de compra do valor aplicado (IPCA e INPC) e um índice que não reflete a inflação e, consequentemente, não recupera o poder de compra do valor aplicado (TR).

Há espaço aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho registrado entre 1999 e 2013 para que busquem a revisão dos depósitos fundiários pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC) ou Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo (IPCA) – devendo optar sucessivamente pelo que lhe trouxer maior benefício.

Importa salientar, pende de julgamento no Superior Tribunal de Justiça (STJ) o Recurso Especial 1.381.683 sob a relatoria do Ministro Benedito Gonçalves e no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.090 sob a relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, cujos resultados impactarão sobre as mais de 50.000 ações que tratam do tema – se o julgamento não for político e atender ao ordenamento jurídico, a revisão é medida que se impõe.

 

1 Comment

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  1. manoelpereiradasilva pereira silva

    24 de maio de 2016 at 05:58

    espero que assim seja vencer esta batalha do fundo de garantia obrigado

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